Lei n°324

por Raiane Brandão última modificação 17/05/2016 10h28
Dispõe sobre: Autorização para desapropriação pôr necessidade e utilidade pública, de uma área de Distrito Industrial.

PDF document icon Lei nº 324.1999 Desap.utilidadepublica.pdf — Documento PDF, 494 KB (506834 bytes)