Leis de 2000
Lei n°331
Lei nº 331.2000 Desapr.utlidadepublica.pdf
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Lei nº332
Lei nº 332.2000 Den.prediospublicos.pdf
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Lei nº333
Lei nº 333.2000 Altera a lei nº226.93.pdf
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Lei nº334
Lei nº 334.2000 Nomeescolariodias.pdf
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Lei nº336
Lei nº 336.2000 Criação Vista Alegre.pdf
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Lei nº337
Lei nº 337.2000 Desap.utilidadepublica.pdf
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Lei nº338
Lei nº 338.2000 Doaç.areacontruçãocasas.pdf
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Lei nº339
Lei nº 339.2000 ConselhoAntidrogos-COMAD.pdf
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Lei nº340
Lei nº 340.200 Den.prediospublicos.pdf
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Lei nº341
Lei nº 341.2000 LOA.pdf
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