Lei n°325
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h06
Dispõe sobre: A denominação dos conjuntos habitacionais do Município – Sede, Vila Vista Alegre e institui normas para cessão de uso e ocupação das unidades habitacionais.
Lei nº 325.1999 Den.conj.habitacional.pdf
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Documento PDF,
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