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LEI 649
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por Eliezer Santos
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última modificação
26/12/2018 12h24
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018
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LEI N°695/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
12/04/2022 09h57
Dispõe sobre instituir a semana municipal de educação no trânsito no município de Caracaraí e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI N°696/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
12/04/2022 10h07
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Caracaraí, estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB para fins de consecução de regularização fundiária no município de Caracaraí/RR e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI N°697/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
12/04/2022 10h09
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°653/2019 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI N°698/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
12/04/2022 10h12
Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais n°482/2009 e n°640/2018 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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Lei Nº 639/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
08/03/2018 11h06
.'ASSEGURA A MATRICULA DO ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS''.
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Legislação Municipal
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Leis de 2018
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LEI Nº 640/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
02/04/2018 11h24
“Altera a Lei nº 489/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Serviços da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Caracaraí, e dá outras providências”
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Legislação Municipal
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Leis de 2018
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LEI Nº 641/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
08/05/2018 11h48
''DETERMINA AS CORES PADRÕES PARA PINTURAS NOS PRÉDIO PÚBLICOS, ADESIVOS E
OUTROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
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Legislação Municipal
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Leis de 2018
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LEI Nº 642/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
08/05/2018 11h52
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar n° 482/2009, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Caracaraí”.
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Leis de 2018
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LEI Nº 643/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
12/09/2018 11h14
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019, e dá outras providências.
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