LEI Nº 642/2018
por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar n° 482/2009, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Caracaraí”.
LEI 642 2018.pdf
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