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Lei n°451
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h20
Dispõe sobre criação da secretaria municipal de meio ambiente semma e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2007
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Lei n°461
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h00
Institui a política municipal de habitação de interesse social, cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, o conselho municipal de habitação de interesse social – CMHIS, o sistema municipal de informações habitacionais - SMIH e o cadastro municipal de informações de interesse social – CMIS e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2008
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Lei n°472
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h26
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Bens Móveis que Especifica e dá Outras Providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2008
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Leis de 2014
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por rbrandao
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publicado
30/05/2016
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2015
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por rbrandao
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publicado
03/06/2016
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei n°490
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h54
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da área de Saúde do município de Caracaraí, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2009
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Lei n°476
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h59
Dá denominação a prédios público municipais e dá outras providências
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2009
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Lei n°478
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 14h04
Dispõe sobre a denominação do prédio municipal do centro de referencia da assistência social (CRAS) e da outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2009
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Lei n°482
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por rbrandao
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última modificação
23/05/2016 09h49
Dispõe sobre a reforma administrativa e organizacional da prefeitura do município de Caracaraí-RR e da outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2009
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Lei n°502
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por rbrandao
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última modificação
23/05/2016 12h57
Dispõe sobre a LOA
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2010