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Lei N° 552-2013 CÓDIGO TRIBUTÁRIO0001.pdf
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 09h46
Localizado em
Leis
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Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
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Lei n°552/2013
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Lei n°323
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h26
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão de uso a título precário de bens imóveis e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°346
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h49
Dispõe sobre: A Criação do Sistema de Transporte “Moto Táxi” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001
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Lei nº380
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h25
Dispõe sobre: Os serviços de transporte de passageiros por veículos automotoresde médio porte no município, classifica, regulamenta e disciplina seu funcionamento.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Leis de 2005
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por rbrandao
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publicado
20/05/2016
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei n°417
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h26
Dispõe sobre denominação de vias publicas urbanas da sede municipal e da outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°424
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h42
Dispõe sobre autorização para cessão dos bens públicos que especifica e das outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°442
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 11h54
Dispõe sobre da denominação a vias públicas e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°457
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h45
LOA
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°460
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h56
Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em caráter excepcional aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, no exercício de 2007, em conformidade com a lei nº. 11.494 de 20 de junho de 2007.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008
