Lei nº380

por rbrandao — última modificação 17/05/2016 13h25
Dispõe sobre: Os serviços de transporte de passageiros por veículos automotoresde médio porte no município, classifica, regulamenta e disciplina seu funcionamento.

PDF document icon Lei nº 380.2002 Serviçostransporte.pdf — Documento PDF, 1.12 MB (1170852 bytes)