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LEI Nº 690/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
30/11/2021 13h24
Dispõe sobre a cessão de uso de Bem Público denominado “Entreposto pesqueiro de propriedade do Município de Caracaraí, na forma e condições que especifica e dá outras providências”.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei n°401
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por rbrandao
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última modificação
18/05/2016 12h26
Dispõe sobre; Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, área de terras da União que compõem a Sede Municipal e sua Área de expansão Urbana, e dá outras Providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Leis de 2004
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 004
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por vinniciuslopess7@gmail.com
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última modificação
21/07/2023 09h57
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Localizado em
Mesa Diretora Biênio 2025/2026
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Projeto de Lei
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2023
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Lei n°527
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 11h27
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Elaboração de Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e respectivo relatório- RIV, no Licenciamento de Projetos e Licitação de obras públicas e privadas e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°455
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h34
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga as leis, 207/91, 215/92, 273/96 e 352/01, 366/02, e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°547
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por rbrandao
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última modificação
30/05/2016 09h33
Dispõe sobre a cessão de uso do entreposto pesqueiro de propriedade do município de Caracaraí, na forma e condições que especifica e dá forma e condições que especifica e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Leis de 2013
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LEI Nº 683/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
03/08/2021 09h51
“Que dispõe sobre a criação do Fundo de iluminação pública- FUNDIP no município de Caracaraí, para gerenciar o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP e da outras providências”
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2024
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por vinniciuslopess7@gmail.com
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última modificação
14/06/2024 09h12
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, RUA PROJETADA Nº 05, COMO REGINO LUIZ DO NASCIMENTO
Localizado em
Mesa Diretora Biênio 2025/2026
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Projeto de Lei
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2024
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Lei n°511
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h21
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°316
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por rbrandao
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última modificação
13/05/2016 09h37
Dispõe sobre: Autoriza o poder doação de uma área de 370.779,3m2 de terras, à Potiguar Empreendimentos Imobiliários LTDA, para execução de loteamento para construção de casas populares, e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Leis de 1999