Lei n°437

por rbrandao — última modificação 20/05/2016 11h41
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação-conselho do FUNDEB.

PDF document icon Lei nº 437.2007 Fundeb.pdf — Documento PDF, 2.71 MB (2837423 bytes)