Lei n°437
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h06
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação-conselho do FUNDEB.
Lei nº 437.2007 Fundeb.pdf
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Documento PDF,
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