2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2024
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2024
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2024
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2024
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2024
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