DECRETOS LEGISLATIVOS 2026

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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — por Jakeline Bazilio Neto — última modificação 24/03/2026 09h30

DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2026, DE 17 ABRIL DE 2026 — por Jakeline Bazilio Neto — última modificação 17/04/2026 10h43