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Lei n°287
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por rbrandao
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última modificação
09/05/2016 10h58
Dispõe sobre: A Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1997
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Lei n°289
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 10h26
Dispõe sobre: A Remuneração dos cargos de Assessoramento e Direção da Prefeitura Municipal de Caracaraí e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1997
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Lei n°302
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 11h48
Dispõe sobre: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1998
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Lei n°309
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 13h28
Dispõe sobre: Estabelece verba para manutenção do tiro – de – guerra.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1998
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Lei n°311
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 13h30
Dispõe sobre: Dá nome a Escola Municipal de Ensino Fundamental na Comunidade de Vista Alegre.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1998
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Lei n°316
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por rbrandao
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última modificação
13/05/2016 09h37
Dispõe sobre: Autoriza o poder doação de uma área de 370.779,3m2 de terras, à Potiguar Empreendimentos Imobiliários LTDA, para execução de loteamento para construção de casas populares, e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1999
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Lei n°87/1981
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por rbrandao
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última modificação
13/05/2016 11h23
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
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Lei n°606/2016
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por rbrandao
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última modificação
16/05/2016 10h07
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
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Lei n°240/1993
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por rbrandao
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última modificação
16/05/2016 10h27
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
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Lei n°324
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h28
Dispõe sobre: Autorização para desapropriação pôr necessidade e utilidade pública, de uma área de Distrito Industrial.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1999