Lei n°316

por Raiane Brandão última modificação 13/05/2016 09h37
Dispõe sobre: Autoriza o poder doação de uma área de 370.779,3m2 de terras, à Potiguar Empreendimentos Imobiliários LTDA, para execução de loteamento para construção de casas populares, e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 316.1999 Doaçãoterras.pdf — Documento PDF, 1.15 MB (1205704 bytes)