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Lei nº380
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h25
Dispõe sobre: Os serviços de transporte de passageiros por veículos automotoresde médio porte no município, classifica, regulamenta e disciplina seu funcionamento.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei nº381
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h28
Dispõe sobre: Autorização para o Poder Executivo Municipal desapropriar 01(um) lote urbano com um área 10.472m2 de terras, por utilidade pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei nº382
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h36
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de 10.472m2 de terras urbana á Empresa Hexa química LTDA, para construção de uma Indústria Petroquímica.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei nº383
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h42
Dispõe sobre: estima a Receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 2003, e da outras prvidências. Autor, Poder Executivo.(LOA)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei nº398
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h47
Dispõe sobre: Institui Contribuição para o custeio de Iluminação Pública do Município de Caracaraí e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003
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lei numero 552/13
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por rbrandao
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última modificação
31/05/2016 11h49
gostaria de ter acesso a essa lei, se ela estiver disponível com outra numeração , qual seria essa numeração? e de trata essa lei?
desde já agradeço.
Localizado em
Ouvidoria
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Leis de 1994
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por rbrandao
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publicado
06/05/2016
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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por rbrandao
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publicado
06/05/2016
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997
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por rbrandao
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publicado
11/05/2016
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1998
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por rbrandao
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publicado
11/05/2016
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
