Leis de 2003
Lei n°384
Lei nº 384.2003 Doação lote urbano.pdf
—
Documento PDF,
334 KB (342659 bytes)
Lei n°385
Lei nº 385.2003 Aut.exec.conceder.usobens.terceiros.pdf
—
Documento PDF,
306 KB (314359 bytes)
Lei n°386
Lei nº 386.2003 Inst.mun.cci.BolsaFamília.pdf
—
Documento PDF,
392 KB (401608 bytes)
Lei n°387
Lei nº 387.2003 Prog.subsídio.habit-PSH.pdf
—
Documento PDF,
339 KB (347979 bytes)
Lei n°388
Lei nº 388.2003 Doç.terr.EstaçãoMetereologica.pdf
—
Documento PDF,
299 KB (306554 bytes)
Lei n°389
Lei nº 389.2003 SistemaDefesaConsumidor.Procon.pdf
—
Documento PDF,
2.71 MB (2843765 bytes)
Lei n°390
Lei nº 390.2003 LDO.pdf
—
Documento PDF,
4.98 MB (5221856 bytes)
Lei n°391
Lei nº 391.2003 Concederbens.terceiros.pdf
—
Documento PDF,
453 KB (463910 bytes)
Lei n°392
Lei nº 392.2003 Institui.programadeapoioesporte.pdf
—
Documento PDF,
1.42 MB (1486095 bytes)
Lei n°393
Lei nº 393.2003 Concederbens.terceiros.pdf
—
Documento PDF,
413 KB (423445 bytes)
Lei n°397
Lei nº 397.2003 Abono.serv.educ.infantil.fundamental.pdf
—
Documento PDF,
429 KB (439646 bytes)
Lei nº398
Lei nº 398.2003 Contr.custeiodeiluminaçãopública.pdf
—
Documento PDF,
940 KB (962598 bytes)
Ações do documento