DECRETOS LEGISLATIVOS 2025 (ATUAL)

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DECRETO LEGISLATIVO N°001/2025 — por Angel Máximo — última modificação 08/04/2025 11h09

DECRETO DAS COMISSÕES

DECRETO LEGISLATIVO N°002/2025 — por Angel Máximo — última modificação 08/04/2025 11h10

DECRETO DE EMENDA

DECRETO LEGISLATIVO N°003/2025 — por Angel Máximo — última modificação 08/04/2025 11h12

DECRETO DO FERIADO DO DIA 18 DE MARÇO DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO N°004/2025 — por Angel Máximo — última modificação 08/04/2025 11h14

DECRETO TCE - PRESTAÇÕES DE CONTAS

DECRETO LEGISLATIVO N°005/2025 — por Angel Máximo — última modificação 08/04/2025 11h15

DECRETO - LUTO

DECRETO LEGISLATIVO 006/2025 — por Angel Máximo — última modificação 22/04/2025 12h28