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LEI Nº 708/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
25/11/2022 12h08
Dispõe sobre o novo código tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
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Leis
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Leis de 2022
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LEI Nº 708/2022
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Lei n°94
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por crq
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última modificação
04/05/2016 10h29
Dispõe sobre, Autoriza ou Poder Executivo doar um lote de terra pertencente ao Patrmiônio Municipal desta cidade, para a construção do prédio para o Clube de Mães
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1981
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Lei n°225
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 11h01
Dispõe sobre: Autorizar o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito, da empresa que indica, para que o Instituto Nacional Do Seguro Social –INSS
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
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Lei de n°87
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por crq
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última modificação
04/05/2016 10h18
Dispõe sobre, Autoriza o Poder Executivo; a transferir por doação, para a Igreja Batista independente 02 ( dois ) lotes de terra situada na quadra nº 30, setor-nº02.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1981
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LEI Nº 748/2024.
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por Eliezer Santos
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última modificação
22/04/2024 13h45
Dispõe sobre denominação da via pública localizada na Rua Projetada popularmente conhecida como Rua Vasco da Gama na Vila Novo Paraíso, como José Rodrigues dos Santos.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2024
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Lei nº373
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h54
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Municipal a fazer doação de uma área de 1.658m2 de terras ao ministério da agricultura, para construção da estação meteorológica de Caracaraí.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei nº366
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h24
Dispõe a Política Municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga as leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/01 e dá outras povidências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei nº382
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h36
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de 10.472m2 de terras urbana á Empresa Hexa química LTDA, para construção de uma Indústria Petroquímica.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei n°345
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h47
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio junto a Caixa Econômica Federal, através do Programa Nacional de Modernização das Finanças Municipais – PNAFM e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001
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Lei n°284
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por rbrandao
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última modificação
09/05/2016 10h52
Dispõe sobre: Autorização para doação de uma área de 1.346.771,494 m2. De terras ao Ministério da Aeronáutica, para construção de um aeroporto e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997
