Lei nº366
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h06
Dispõe a Política Municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga as leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/01 e dá outras povidências.
Lei nº 366.2002 Dir.dev.criança.adolescente.revog.207.91.215.92.272.96.352.01.pdf
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