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Lei n°513
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h27
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate ás Endemias - ACE, Regulamenta a forma de contratação, dispõe sobre as vagas e vencimentos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei nº365
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h17
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Municipal a fazer doação de área de 5.732,75m2 de terras ao Tribunal Eleitoral de Roraima, para construção da Sede do Cartório da 2ª zona Eleitoral.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei n°437
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 11h41
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação-conselho do FUNDEB.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°489
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por rbrandao
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última modificação
23/05/2016 11h22
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da administração geral da prefeitura municipal de Caracaraí, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2009
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LEI Nº 690/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
30/11/2021 13h24
Dispõe sobre a cessão de uso de Bem Público denominado “Entreposto pesqueiro de propriedade do Município de Caracaraí, na forma e condições que especifica e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei n°401
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por rbrandao
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última modificação
18/05/2016 12h26
Dispõe sobre; Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, área de terras da União que compõem a Sede Municipal e sua Área de expansão Urbana, e dá outras Providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2004
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ATA 13º SESSÃO
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por Vinniciuslopes
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última modificação
23/06/2023 12h03
Localizado em
Transparência
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Atas das Sessões
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ATAS 2023
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Lei n°511
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h21
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°527
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 11h27
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Elaboração de Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e respectivo relatório- RIV, no Licenciamento de Projetos e Licitação de obras públicas e privadas e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei n°316
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por rbrandao
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última modificação
13/05/2016 09h37
Dispõe sobre: Autoriza o poder doação de uma área de 370.779,3m2 de terras, à Potiguar Empreendimentos Imobiliários LTDA, para execução de loteamento para construção de casas populares, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
