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Lei n°458
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h47
Concede reajuste salarial e altera a lei municipal nº. 348/01, de 30 de abril de 2001, que institui o plano de cargos e salários do poder executivo municipal e dá outras providencias.
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Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2007
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PROJETO DE LEI Nº 013/2021
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por vinniciuslopess7@gmail.com
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última modificação
12/07/2023 11h44
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPOE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFICIO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
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MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
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PROJETO DE LEI
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2021
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Audiência pública - sobre a Lei Orgânica de Caracaraí
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por Isabele
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publicado
15/10/2025
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última modificação
15/10/2025 11h23
Participe da audiência pública sobre a Lei Orgânica de Caracaraí — venha conhecer, debater e contribuir para o marco legal que rege nossa cidade!
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Sobre a Câmara
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NOTÍCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 010/2021
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por vinniciuslopess7@gmail.com
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última modificação
12/07/2023 11h41
ALTERA A LEI Nº 635/2017, QUE DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
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PROJETO DE LEI
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2021
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2024
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por vinniciuslopess7@gmail.com
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última modificação
03/07/2024 12h59
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MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
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PROJETO DE LEI
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2024
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Lei n°501
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por rbrandao
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última modificação
23/05/2016 12h55
Regulamenta no Município de Caracaraí- RR o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas, empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 2006, e dá outras providências
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Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2010
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Lei n°423
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h41
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente revoga a Lei 366/2002, que revoga as Leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/2001 e da outras providencias
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Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°349
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h04
Dispõe sobre: Autoriza o Município de Caracaraí receber doação onerosa de imóvel de acordo com o artigo 8º do decreto nº 80.511/77, que regulamenta a Lei Federal nº 6.434/77 e dá outras providências.
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Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2001
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LEI Nº 642/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
08/05/2018 11h52
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar n° 482/2009, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Caracaraí”.
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Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2018
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Lei n°49
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por crq
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última modificação
03/05/2016 14h05
Dispõe fica sancionado o Orçamento Geral do Município de Caracaraí(RR), para o Exercício de 1975, discriminação pelo anexo integrante desta lei nº411 de Janeiro de 1969.
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Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 1974