Lei n°501
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h07
Regulamenta no Município de Caracaraí- RR o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas, empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 2006, e dá outras providências
Lei nº 501.2010 Reg.micro.pequ.empresa.pdf
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