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Lei do Legislativo n° 616/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
18/05/2017 11h21
Dispõe sobre: a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Caracaraí nas escolas Públicas e Privadas de Ensino Fundamental, conforme especificada, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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PAUTA DO DIA 30 DE OUTUBRO
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por Vinniciuslopes
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última modificação
01/11/2023 13h38
Localizado em
Transparência
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Atas das Sessões
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PAUTAS 2023
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LEI Nº 645/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
20/09/2018 13h04
“Dispõe sobre a concessão de Bem Público Municipal, Galpão da antiga fábrica de vassouras de Piaçava e cipó, à Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis de Caracaraí – Cata Tudo”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018
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Lei n°537
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por rbrandao
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última modificação
25/05/2016 10h03
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M das matérias primas e dos produtos da agropecuária e da agroindústria, de origem animal e vegetal destinados a alimentação humana, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012
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Lei Nº 675/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 10h34
“Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb e dá outras providências”.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
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Lei n°303
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 12h03
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a proceder a doação à União Federal, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de uma área de 1.658m2 de terras para Construção do Sistema de Meteorologia no Município.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1998
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LEI Nº 746/2024.
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por Eliezer Santos
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última modificação
12/04/2024 11h59
Cria os componentes do município de Caracaraí, Estado de Roraima do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2024
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LEI Nº 704/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
13/09/2022 12h56
Cria área especial de interesse social denominada agrovila jatobá, localizada nos lotes de terras I e II de acordo com mapa de localização (anexo 01) localizados entre os marcos: A7Q-M-2599, A7Q-M-3949, A7Q-M-3901, A7Q-M-2024, A7Q-M-2217, A7Q-M-2075, A7Q-M-2215, A7Q-M-2187, A7Q-M-3265, A7Q-M-3948, com área de aproximadamente 240hc.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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PROJETO DE LEI Nº 008/2021
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por Vinniciuslopes
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última modificação
12/07/2023 11h38
QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
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Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Projeto de Lei
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2021
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LEI Nº 691/2021
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por Eliezer Santos
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última modificação
30/11/2021 13h39
Dispõe sobre a cessão de uso de galpão situado na Vila de Novo Paraíso, de propriedade do Município de propriedade do Município de Caracaraí, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2021
