Lei n°303
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h06
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a proceder a doação à União Federal, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de uma área de 1.658m2 de terras para Construção do Sistema de Meteorologia no Município.
Lei nº 303.1998 Doaç.minist.agricultura.pdf
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Documento PDF,
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