Lei n°303

por rbrandao — última modificação 11/05/2016 12h03
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a proceder a doação à União Federal, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de uma área de 1.658m2 de terras para Construção do Sistema de Meteorologia no Município.

PDF document icon Lei nº 303.1998 Doaç.minist.agricultura.pdf — Documento PDF, 435 KB (446091 bytes)