Lei n°537
por rbrandao
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última modificação
25/05/2016 10h03
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M das matérias primas e dos produtos da agropecuária e da agroindústria, de origem animal e vegetal destinados a alimentação humana, e dá outras providências.
LEI Nº 537.2012 Cria.Serviço de Inspeção.pdf
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