Lei Nº 675/2021
por Eliezer Santos
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última modificação
21/05/2021 10h34
“Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb e dá outras providências”.
LEI Nº 675 2021.pdf
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