2026
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Projeto de Lei do Executivo n°001/2026
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por Isabele
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última modificação
06/02/2026 13h29
- Dispõe sobre a recuperação fiscal refis, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do município de Caracaraí/RR e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo n°002/2026.
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por Isabele
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última modificação
06/02/2026 13h35
- REVOGA AS LEIS N° 664/2020, 566/2014 E 583/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ações do documento