PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2021
por vinniciuslopess7@gmail.com
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última modificação
04/05/2026 13h09
QUE DISPOE SOBRE A RECUPEÇÃO FISCAL- REFIS RELATIVO A CREDITOS TRIBUTARIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003 2021.pdf
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