Projeto de Lei do Executivo n°001/2026
por Isabele
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última modificação
04/05/2026 13h09
Dispõe sobre a recuperação fiscal refis, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do município de Caracaraí/RR e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°001.2026.pdf
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Documento PDF,
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