Projeto de Lei do Executivo n°002/2026.
por Isabele
—
última modificação
06/02/2026 13h35
REVOGA AS LEIS N° 664/2020, 566/2014 E 583/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°002.2026.pdf
—
Documento PDF,
2.38 MB (2493096 bytes)