Projeto de Lei do ver. Marcio n°001/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

por Isabele última modificação 04/05/2026 13h09

PDF document icon PROJETO DE LEI N° 001.2025 AUTOR MÁRCIO..pdf — Documento PDF, 1.22 MB (1276233 bytes)