Projeto de Lei N° 001/2026 - Ver. Wendel
por Isabele
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última modificação
12/03/2026 11h30
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e empresas de internet realizarem a recomposição do pavimento e reparos em vias e propriedades privadas após intervenções, estabelece prazos, penalidades e dá outras providências."
Projeto de Lei n°001.2025 ver Wendel.pdf
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Documento PDF,
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