Leis de 1985
por crq
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publicado
29/04/2016 10h56,
última modificação
04/05/2026 13h05
- Lei n°122 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Define área Urbana - CCI
- Lei n°123 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Demolição de Imóvel pertencente ao Patrimônio Público
- Lei n°124 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Instituir diárias dos Servidores Públicos
- Lei n°125 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Salário dos Servidores Públicos
- Lei n°126 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Proceder Abertura de Crédito
- Lei n°127 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Conceder Equiparação salarial do Servidor
- Lei n°128 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Proceder abertura. Orçamento vigente
- Lei n°130 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Abertura crédito especial. Orçamento vigente
- Lei n°131 — por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
- Estima receita e fixa despesa
Ações do documento