Leis de 1975
Lei n°47
Dispõe modificar alíquotas de item 1 e alínea de item 5 tabela II de código Tributário Municipal.
Lei n°58
Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional no Orçamento Vigente e dá outras Providências
Lei n°59
Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras Providências
Lei n°60
Dispõe Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caracaraí, para o exercício Financeiro de 1976.
Lei n°61
Dispõe a regularização Administrativa da Prefeitura Municipal de Caracaraí e dá outras Providências
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