Lei do Executivo nº 618/2017
por Keila Bezerra
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última modificação
04/05/2026 13h08
Lei do Executivo nº 618/2017. “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Caracaraí/RR, instituído pela Lei Municipal nº 288/1997, revoga a Lei Municipal 536/2012 e dá outras providências.”
Lei 618 2017.pdf
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