Lei nº 623/2017
por Keila Bezerra
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última modificação
04/05/2026 13h08
Lei nº 623/2017, que dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas efetivo de cuidador de idoso, criado pela lei nº 617/2017, para integrar a estrutura da Lei nº 489/2009, e dá outras providências.
LEI Nº 623 2017.pdf
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