Lei n°47

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Dispõe modificar alíquotas de item 1 e alínea de item 5 tabela II de código Tributário Municipal.

PDF document icon Lei nº47.1975 Modif.5tabela ll códig.tribut.0001.pdf — Documento PDF, 625 KB (640674 bytes)