Lei n°59

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras Providências

PDF document icon Lei nº59.1975 Abrir créd.adic.orç.vigente.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1133702 bytes)