Lei n°215

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Dispõe sobre: A Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PDF document icon Lei nº215.1992 PolíticaMun.direitos.Criança.Adolescente.pdf — Documento PDF, 1.54 MB (1617978 bytes)