Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis de 2015 / Lei n°596

Lei n°596

por rbrandao — última modificação 03/06/2016 10h50
Dispõe sobre a politica do município de Caracaraí-RR, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

PDF document icon Lei N° 596-2015 Conselho Tutelar.pdf — Documento PDF, 21.02 MB (22042671 bytes)