LEI Nº 747/2024.
por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação de Lei nº 11.494/2007 aos profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício.
LEI Nº 747 2024.pdf
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