LEI Nº 757/2024.
por maylaissouza17@gmail.com
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 513/2011 e Lei nº 564/2014 e dá outras providências.(Cargos De Agentes Comunitários De Saúde -ACS E Agentes De Combates Às Endemias-ACE, Estabelecendo As Funções, Regime Jurídico)
LEI Nº 757 2024_000211.pdf
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