LEI Nº 757/2024.

por maylaissouza17@gmail.com — última modificação 27/01/2026 12h07
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 513/2011 e Lei nº 564/2014 e dá outras providências.(Cargos De Agentes Comunitários De Saúde -ACS E Agentes De Combates Às Endemias-ACE, Estabelecendo As Funções, Regime Jurídico)

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