Lei n°409

por Raiane Brandão última modificação 20/05/2016 10h16
Dispõe sobre Autorização para Alienação por Comodato de bens públicos que especifica e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 409.2004 Alin.comod.bens.publicos.pdf — Documento PDF, 40 KB (41815 bytes)