Lei n°522
por rbrandao
—
última modificação
24/05/2016 11h04
Institui a Politica Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, o Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SMIH e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social - CMIS e dá outras providências. Revogando a Lei Municipal n°461/2008 e a Lei Municipal n°505/2011.
Lei nº 522.2011 HABITAÇÃO.pdf
—
Documento PDF,
6.62 MB (6944181 bytes)