Lei N° 606
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe Sobre o Aumento do Quantitativo de Vagas Conforme Estabelecido na Lei N° 489/2009 e 490/2009 e Dá Outras Providências.
Lei N° 606-2016 Aumento do Quantativo de Vagas na lei N°489-2009.pdf
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