Leis de 2026
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Lei n° 770-B/2025.
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por Isabele
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última modificação
10/02/2026 10h23
- Estabelece a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
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Lei n° 784/2026.
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por Isabele
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última modificação
22/04/2026 10h01
- Cria O Conselho Municipal De Promoção Da Igualdade Racial Do Município De Caracaraí E Dá Outras Providências.
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Lei n° 785/2026.
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por Isabele
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última modificação
22/04/2026 10h03
- Cria O Fundo Municipal De Promoção Da Igualdade Racial - Fumpir, No Âmbito Do Município De Caracaraí, E Dá Outras Providências.
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Lei n° 786/2026.
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por Isabele
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última modificação
22/04/2026 10h07
- Dispõe Sobre A Recuperação Fiscal Refis Relativo A Créditos Tributários De Lançamento Direto, Homologado Ou De Ofício De Pessoas Físicas E Jurídicas Do Município De Caracaraí/RR E Da Outras Providências.
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Lei n° 787/2026.
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por Isabele
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última modificação
22/04/2026 10h10
- Revoga As Leis N° 664/2020, 566/2014 E S83/2015, E Dá Outraș Providências.
Ações do documento