Lei n° 787/2026.
por Isabele
—
última modificação
22/04/2026 10h10
Revoga As Leis N° 664/2020, 566/2014 E S83/2015, E Dá Outraș Providências.
LEI N° 787 DE 2026.pdf
—
Documento PDF,
678 KB (694865 bytes)
error while rendering plone.comments