Lei n°58

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Dispõe autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional no Orçamento Vigente e dá outras Providências

PDF document icon Lei nº58.1975 Abrir.créd.adic.vigente.pdf — Documento PDF, 975 KB (998777 bytes)