Lei n°347

por rbrandao — última modificação 17/05/2016 11h52
Dispõe sobre: Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações Sócio Educativas, e dá outras providências – Bolsa Família.

PDF document icon Lei nº 347.2001Bolsafamília.pdf — Documento PDF, 1.55 MB (1628839 bytes)