Lei n°353
por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h17
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo à proceder permissão de uso à título precário de bens, imóveis e dá outras providências.
Lei nº 353.2001 Usoprec.bens.imoveis.pdf
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Documento PDF,
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